Termos e Condições do 96br

Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma 96br, disponível no domínio 96br.cam ("Plataforma"), operada pela empresa responsável pelo serviço ("96br", "nós", "nosso"). Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço oferecido pela Plataforma, o usuário ("Jogador", "você") concorda expressamente com estes Termos na íntegra.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma imediatamente. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração nos Termos constituirá aceitação automática das novas condições.

Elegibilidade

Para se registrar e utilizar os serviços do 96br, o Jogador deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou acessar a Plataforma a partir do Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de funcionários do 96br ou de suas empresas parceiras;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão de apostadores ou cassinos online;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O 96br reserva-se o direito de solicitar comprovação da elegibilidade a qualquer momento. A prestação de informações falsas no ato do cadastro ou durante a utilização dos serviços constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Jogador às sanções aqui previstas.

Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Cada Jogador pode manter uma única conta ativa na Plataforma. É expressamente vedado o registro de múltiplas contas por um mesmo indivíduo, seja em nome próprio ou mediante uso de terceiros, dados fictícios ou documentos de outra pessoa.

3.2 Responsabilidades do Jogador

Ao criar uma conta no 96br, o Jogador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, notificando o 96br sobre qualquer alteração relevante;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Não compartilhar o acesso à sua conta com terceiros, seja a título oneroso ou gratuito;
• Comunicar imediatamente o 96br em caso de acesso não autorizado à sua conta.

3.3 Contas Duplicadas

Contas duplicadas identificadas pelo sistema do 96br serão encerradas sem aviso prévio. O saldo de bônus será confiscado integralmente. O saldo de dinheiro real depositado poderá ser devolvido à conta bancária de origem, após análise e dedução de eventuais ganhos obtidos mediante uso de bônus. O 96br reserva-se o direito de vedar permanentemente o acesso do Jogador à Plataforma em caso de violação reiterada desta regra.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e Resolução BACEN 4.753/2019) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 96br adota procedimentos de verificação de identidade ("Conheça Seu Cliente" — KYC).

4.1 Documentos Exigidos

O Jogador poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos para verificação:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, passaporte ou outro documento oficial com foto emitido por órgão público brasileiro;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF, CNH ou RG com CPF impresso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 3 (três) meses;
• Comprovante de titularidade bancária: extrato ou captura de tela da conta Pix ou conta bancária utilizada para depósitos e saques.

4.2 Prazo e Consequências

O 96br poderá suspender saques e congelar o saldo da conta enquanto a verificação estiver pendente. O Jogador dispõe de até 30 (trinta) dias corridos para apresentar os documentos solicitados, a contar da data da notificação. O não cumprimento deste prazo poderá resultar no encerramento da conta nos termos da Cláusula 12.

Depósitos

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 96br aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix (instantâneo, disponível 24h/7 dias)
• Mercado Pago, PicPay
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis)
• TED/DOC (prazo conforme regras do sistema bancário)
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard, Elo
• USDT (criptomoeda — sujeito a cotação no momento da transação)

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo por depósito é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há valor máximo por transação, podendo o 96br impor limites adicionais a seu exclusivo critério, para fins de segurança ou conformidade regulatória.

5.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas, cartões ou chaves Pix de titularidade do próprio Jogador. É vedado o uso de contas de terceiros para depositar na Plataforma. O descumprimento desta regra poderá resultar no cancelamento imediato da transação, congelamento do saldo e encerramento da conta.

Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Jogador deve:

• Ter a conta verificada (KYC completo conforme Cláusula 4);
• Ter realizado ao menos um depósito prévio;
• Ter cumprido os requisitos de apostas de eventuais bônus ativos;
• Solicitar o saque para conta ou chave Pix de sua própria titularidade.

6.2 Valores e Prazos

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação da solicitação, disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo feriados nacionais.

6.3 Limites de Saque

O 96br poderá estabelecer limites diários, semanais ou mensais de saque por jogador, a seu critério, comunicando o Jogador com antecedência razoável. Saques de valores elevados poderão estar sujeitos a verificações adicionais de segurança e conformidade.

6.4 Recusa de Saque

O 96br reserva-se o direito de recusar ou atrasar o processamento de saques nas seguintes situações:

• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de jogos;
• Conta em processo de investigação;
• Dados bancários divergentes dos dados cadastrais do Jogador;
• Requisitos de apostas de bônus não cumpridos.

Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 96br estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada oferta. O Jogador deve ler atentamente as condições de cada promoção antes de optá-la. A aceitação de qualquer bônus implica concordância com seus termos específicos.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo disposição expressa em contrário na promoção específica, os bônus concedidos pelo 96br estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas ("rollover" ou "turnover") antes que qualquer saque possa ser realizado. O requisito de apostas, o período de validade do bônus e os jogos elegíveis serão sempre indicados nos termos da promoção correspondente.

7.3 Regras Adicionais sobre Bônus

• O 96br reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, para jogadores que não tenham ainda aceitado o bônus;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• Em caso de detecção de abuso ou exploração de bônus (bonus abuse), o 96br poderá cancelar o bônus, os ganhos associados e encerrar a conta do Jogador;
• Cada promoção é válida para um único CPF e endereço IP por período, salvo indicação contrária.

Regras de Jogos e Apostas

8.1 Disponibilidade dos Jogos

O 96br oferece jogos de cassino e apostas esportivas fornecidos por provedores terceirizados certificados. O 96br não é responsável pelo desenvolvimento do software dos jogos, mas garante que todos os provedores parceiros possuem certificações de jogos justos e resultados aleatórios (RNG — Random Number Generator).

8.2 Resultados e Pagamentos

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios certificados. Em apostas esportivas, o resultado oficial é aquele declarado pelo órgão governante da competição correspondente. O 96br reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas em caso de erros evidentes de cotação, falhas técnicas ou suspeita de manipulação de resultado.

8.3 Apostar com Dinheiro Real

Todas as apostas realizadas com dinheiro real (saldo não bônus) são definitivas após a confirmação na Plataforma e não podem ser canceladas pelo Jogador. Apostas realizadas durante falhas técnicas conhecidas poderão ser anuladas pelo 96br.

8.4 Limites de Apostas

Limites mínimos e máximos de apostas são definidos individualmente por jogo ou mercado esportivo e são exibidos na interface de cada jogo ou aposta. O 96br reserva-se o direito de ajustar esses limites a qualquer momento.

Conduta do Usuário

O Jogador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos, sendo expressamente vedado:

• Usar scripts automatizados, bots, inteligência artificial ou qualquer software não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Tentar manipular ou burlar o sistema de apostas, incluindo arbitragem de bônus;
• Usar a conta para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar qualquer ação que possa prejudicar a integridade dos jogos ou das apostas esportivas;
• Assediar, ameaçar ou insultar outros jogadores ou funcionários do 96br;
• Tentar acessar contas de outros usuários sem autorização;
• Publicar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório ou prejudicial por meio da Plataforma.

A violação de qualquer uma das regras acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus e, a critério do 96br, no cancelamento de saques pendentes durante investigação de irregularidade.

Fraude e Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O 96br adota uma política de tolerância zero contra fraudes, manipulação de jogos e lavagem de dinheiro. Todas as transações realizadas na Plataforma são monitoradas por sistemas automatizados e equipe especializada de conformidade.

Em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e com as obrigações regulatórias impostas pela SPA, o 96br poderá, a qualquer momento:

• Solicitar documentação adicional sobre a origem dos fundos depositados;
• Suspender preventivamente transações de saques suspeitas;
• Comunicar às autoridades competentes operações financeiras suspeitas;
• Encerrar imediatamente contas envolvidas em atividades suspeitas, sem direito a aviso prévio.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 96br não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

Em especial, o 96br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Jogador;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada ou falhas técnicas;
• Danos causados por vírus, malware ou outros elementos nocivos ao dispositivo do Jogador ao acessar a Plataforma;
• Falhas de conexão à internet de responsabilidade do provedor do Jogador;
• Ações de terceiros que comprometam a segurança da conta do Jogador por culpa exclusiva deste (ex.: compartilhamento de senha).

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. O 96br envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade dos serviços.

Encerramento de Conta

12.1 Por Iniciativa do Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo. Quaisquer saques pendentes serão processados normalmente, desde que não haja investigação de irregularidades em curso. Saldos de bônus serão cancelados no ato do encerramento.

12.2 Por Iniciativa do 96br

O 96br reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Solicitação do próprio Jogador no âmbito do programa de autoexclusão;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 96br é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas detalhadamente em nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy-policy.

Ao aceitar estes Termos, o Jogador também declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade do 96br. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade em matéria de proteção de dados, prevalecerá a Política de Privacidade.

Alterações nos Termos

O 96br reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao Jogador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no site ou por e-mail cadastrado. Alterações de menor relevância poderão ser publicadas diretamente no site sem notificação prévia.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. O Jogador que não concordar com as alterações deverá encerrar sua conta conforme previsto na Cláusula 12.1 antes da data de vigência das novas condições.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018);
• Marco Legal dos Jogos (Lei 14.790/2023) e normas complementares da SPA.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Jogador pode entrar em contato com o 96br pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 4 horas em dias úteis)
• Chat ao vivo: disponível 24h por dia, 7 dias por semana, diretamente no site
• WhatsApp e Telegram: canais informados na área de suporte da Plataforma

Todos os atendimentos são realizados exclusivamente em língua portuguesa (pt-BR) por equipe capacitada para prestar esclarecimentos sobre estas condições.